ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026

Processo Administrativo nº 5.355/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 016/2026

Fundamento Legal: Arts. 72 e 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Partícipes: Município de Tarauacá, inscrito no CNPJ nº 34.693.564/0001-79, e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Acre – SEBRAE/AC, inscrito no CNPJ nº 63.595.557/0001-32.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a cooperação institucional entre o Município de Tarauacá e o SEBRAE/AC para a execução das ações previstas para a ExpoTarauacá 2026, mediante regime de coparticipação financeira, destinada ao desenvolvimento econômico local, fortalecimento da agricultura familiar, apoio aos pequenos negócios, estruturação dos espaços de exposição e comercialização, capacitação empresarial, orientação técnica e fornecimento da infraestrutura prevista na Proposta Técnica e Comercial integrante do instrumento.

Observação: O presente extrato é publicado após o saneamento da instrução processual promovido em atendimento às recomendações constantes do Parecer Jurídico nº 498/2026 e do Parecer do Controle Interno nº 2067/2026, que adequaram o enquadramento jurídico da contratação para a hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, em substituição à publicação anteriormente realizada.

Valor Global da Cooperação: R$ 225.330,21 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e um centavos).

Coparticipação Financeira: SEBRAE/AC: R$ 157.731,15 (70%); Município de Tarauacá: R$ 67.599,06 (30%).

Dotação Orçamentária: Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação. Unidade Orçamentária: 14.001. Programa: 0006. Projeto/Atividade: 1.010. Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: 1.500.00.0000 – RP.

Vigência: O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente até o cumprimento integral das obrigações assumidas pelos partícipes, observado o prazo máximo de 15 de setembro de 2026.

Tarauacá/AC, 05 de agosto de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito