TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.375/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90024/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos artigos 71, 155, 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 3.375/2025 teve seu resultado homologado e adjudicado por meio do Termo de Homologação do Pregão Eletrônico SRP nº 90024/2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de agosto de 2025; 

CONSIDERANDO que a empresa ESCAVATERRA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.012.508/0001-76, sagrou-se vencedora dos itens 33 e 34, totalizando o valor global de R$ 557.520,00, posteriormente formalizados na Ata de Registro de Preços nº 096/2025;

 CONSIDERANDO que a referida empresa apresentou manifestação formal de desistência dos itens registrados, alegando impossibilidade de disponibilização dos veículos necessários à execução do objeto, fato que inviabiliza a manutenção da adjudicação e da homologação dos respectivos itens;

 CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, garantir a continuidade dos serviços destinados à Operação Verão 2026 e possibilitar a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação do certame; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica cancelada parcialmente a homologação e adjudicação do Pregão Eletrônico SRP nº 90024/2025, exclusivamente em relação aos itens 33 e 34, anteriormente adjudicados e homologados em favor da empresa ESCAVATERRA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 53.012.508/0001-76. 

Art. 2º - Em decorrência do presente ato, fica igualmente determinado o cancelamento parcial da Ata de Registro de Preços nº 096/2025, exclusivamente quanto aos itens 33 e 34.

 Art. 3º - Determina-se a convocação dos fornecedores remanescentes constantes do cadastro de reserva, observando-se rigorosamente a ordem de classificação do certame, para manifestação de interesse e eventual assunção dos referidos itens. 

Art. 4º - O presente cancelamento não afasta a apuração de eventual responsabilidade administrativa da empresa, devendo ser assegurados o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo próprio, nos termos dos artigos 155, 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Art. 5º - Determina-se a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Portal da Transparência e demais meios oficiais. 

Art. 6º - Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

Tarauacá/AC, 11 de junho de 2026.
RODRIGO DAMASCENO CATÃO - Prefeito Municipal de Tarauacá/AC.