TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.483/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que o resultado do Pregão Eletrônico nº 90034/2025 foi homologado em 09 de dezembro de 2025, tendo a empresa BD INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 32.109.914/0001-81, sido declarada vencedora do item 06, pelo valor unitário de R$ 4.620,00, totalizando R$ 36.960,00; CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 3.187/2026, que apurou a impossibilidade jurídica de continuidade da contratação em razão da existência de impedimento superveniente para licitar e contratar com a Administração Pública; CONSIDERANDO o Relatório Técnico nº 001/2026, o Parecer Jurídico e a manifestação da própria empresa reconhecendo sua impossibilidade de execução do objeto contratual; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os princípios da legalidade, moralidade, supremacia do interesse público e autotutela administrativa; RESOLVE: Art. 1º - Fica cancelada parcialmente a Homologação e Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 90034/2025, exclusivamente em relação ao Item 06, adjudicado à empresa BD INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.109.914/0001-81. Art. 2º - Em decorrência do presente ato, ficam sem efeito os atos administrativos posteriores vinculados ao referido item, inclusive o Contrato Administrativo nº 005/2026, cuja rescisão foi formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 3.187/2026. Art. 3º - Determina-se a convocação da empresa remanescente classificada na sequência do certame, observada a ordem de classificação, para manifestação de interesse na contratação, nos termos do art. 90, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 4º - Determina-se a publicação deste Termo no Diário Oficial do Estado, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Portal da Transparência e demais meios oficiais. Art. 5º - Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.
Tarauacá/AC, 11 de junho de 2026.
RODRIGO DAMASCENO CATÃO - Prefeito Municipal de Tarauacá/AC.