TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.375/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90024/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 094/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos princípios da autotutela administrativa, legalidade, supremacia do interesse público e eficiência, bem como no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, e
CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico SRP nº 90024/2025 teve seu resultado homologado em favor da empresa AGIUS SERVIÇOS, LOGÍSTICA E EVENTOS LTDA – CNPJ nº 40.012.506/0001-35, para os itens 06, 07, 08 e 09;
CONSIDERANDO que, durante a fase preparatória para a primeira contratação decorrente da Ata de Registro de Preços nº 094/2025, foram identificadas inconsistências relacionadas à compatibilidade do objeto ofertado para os itens 07, 08 e 09;
CONSIDERANDO que a própria empresa AGIUS SERVIÇOS, LOGÍSTICA E EVENTOS LTDA reconheceu formalmente a incompatibilidade do veículo registrado para atendimento dos itens 07, 08 e 09, manifestando a impossibilidade de execução dos referidos itens;
CONSIDERANDO que a manutenção da homologação dos itens em questão afrontaria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e comprometeria a futura execução contratual;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de rever seus próprios atos quando constatada situação superveniente que comprometa a regularidade da contratação;
RESOLVE:
Art. 1º - CANCELAR PARCIALMENTE a Homologação e Adjudicação do Pregão Eletrônico SRP nº 90024/2025, exclusivamente em relação ao Item 07, Item 08 e Item 09, anteriormente adjudicados e homologados em favor da empresa AGIUS SERVIÇOS, LOGÍSTICA E EVENTOS LTDA – CNPJ nº 40.012.506/0001-35.
Art. 2º - Permanecem inalteradas e plenamente válidas, a homologação do Item 06 em favor da AGIUS SERVIÇOS, LOGÍSTICA E EVENTOS LTDA, os demais atos praticados no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 90024/2025, os demais itens adjudicados e homologados às demais empresas vencedoras.
Art. 3º - Determino à Comissão Permanente de Contratação/Agente de Contratação que promova a convocação dos licitantes remanescentes dos itens 07, 08 e 09, observando rigorosamente a ordem de classificação do certame, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º - Após a manifestação dos remanescentes, deverá ser realizada negociação visando a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, observados os preços praticados no certame e o interesse público.
Art. 5º - Publique-se este Termo nos meios oficiais e proceda-se às anotações necessárias na Ata de Registro de Preços nº 094/2025. Tarauacá/AC, 01 de junho de 2026.
RODRIGO DAMASCENO CATÃO - Prefeito Municipal de Tarauacá/AC.