ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90024/2026

O Prefeito Municipal de Tarauacá, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e considerando a regularidade dos atos praticados durante o certame do Processo Administrativo nº 3.739/2026, Pregão Eletrônico SRP nº 90024/2026, destinado ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviço de Engenharia de Telecomunicação para disponibilização de internet via Satélite interconectados à Starlink, Fixa e Móvel, objetivando suprir as necessidades das diversas Secretarias Públicas Municipais, resolve: HOMOLOGAR E ADJUDICAR o resultado do certame em favor da empresa E.P.D. FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.921.304/0001-22, vencedora do certame, no lote único e menor preço, no valor global de R$ 154.791,00 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e um real), conforme Ata de Julgamento da Sessão Pública do Pregão Eletrônico SRP, pareceres técnicos, jurídico n.º 625/2026 e de controle interno n.º 2.911/2026 e demais documentos que integram os autos do processo administrativo. Declara-se, para os devidos fins, que foram rigorosamente observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e julgamento objetivo, bem como, a adjudicação prévia para autoridade competente, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determina-se, ainda:
I – Que se proceda à Contratação;
II – Que se promova a publicação deste termo nos meios oficiais.

Tarauacá/AC, 9 de outubro de 2026.

Assina: Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá - AC