ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 051/2026

O Prefeito Municipal de Tarauacá, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a regularidade dos atos praticados durante o certame do Processo Administrativo nº 5.052/2026, Pregão Eletrônico SRP Nº 051/2026, destinada ao Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Materiais de Higiene Pessoal, Cama e Banho, atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Promoção Social e da Secretaria Municipal de Obras do Município de Tarauacá/AC, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes no Termo de Referência, resolve: HOMOLOGAR e ADJUDICAR o resultado do certame em favor da empresa: 1) PAPELARIA MUNDO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.869.791/0001-03, vencedora do certame, no lote e menor preço global: Lote 01 – R$ 578.120,00; 2) AGROSHOP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.380.503/0001-04, vencedora do certame, no lote e menor preço global: Lote 02 – R$ 2.350.184,52; 3) RM AMELY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.807.054/0001-90, vencedora do certame, no lote e menor preço global: Lote 03 – R$ 232.553,92; 4) RM AMELY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.807.054/0001-90, vencedora do certame, no lote e menor preço global: Lote 04 – R$ 1.055.513,48; perfazendo o valor total de R$ 4.216.371,92 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme Ata de julgamento da Sessão Pública da Pregão Eletrônico SRP, pareceres técnicos, jurídico n.º 634/2026 e de Controle Interno n.º 3126/2026 e demais documentos que integram os autos do processo administrativo.

Declara-se, para os devidos fins, que foram rigorosamente observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e julgamento objetivo, bem como a adjudicação prévia pela autoridade competente, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. Determina-se, ainda: I – Que se proceda à Contratação na presente data; II – Que se promova a publicação deste termo nos meios oficiais. Tarauacá/AC, 28 de outubro de 2026. Assina: RODRIGO DAMASCENO CATÃO - Prefeito Municipal.