EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRESCIMO AO CONTRATO Nº 209/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/225

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – CNPJ Nº 34.693.564/0001-79, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, COMO CONTRATANTE, E PESSOA JURÍDICA LOCARAUTO VEICULOS LTDA - CNPJ nº 37.467.216/0001-71, PELA CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento) e prazo, aplicado ao Contrato nº 209/2025, firmado entre o Município de Tarauacá e a LOCARAUTO VEICULOS LTDA - CNPJ nº 37.467.216/0001-71, devidamente justificada nos autos do processo administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 106, art. 124, inciso I, alínea “b” e art.125 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Em decorrência da presente alteração contratual, o acréscimo de 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento) aplica-se ao Contrato nº 209/2025. o valor global do contrato passa de R$ 93.864,00 (noventa e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) para R$ 96.454,64 (noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) valor global, em razão do acréscimo parcial aplicado, mantidas a forma de pagamento e as demais condições contratuais.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
4.1 As despesas ocorrerão através da disponibilidade orçamentária em dotação descrita abaixo, com base a Lei Orçamentária Anual para 2026:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura;
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Agricultura;
Função: 20 – Agricultura;
Sub função: 122 – Administração Geral;
Programa: 08 – Tarauacá Melhor com desenvolvimento agrícola;
Projeto/Atividade: 2.045 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura;
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;
Recurso: 1.500.00.0000.00000 – Recurso não Vincular de Impostos.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 209/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de a partir de 02 de setembro de 2026 até 02 de setembro de 2027, ou até a execução total dos quantitativos, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 209/2025, que não foram modificadas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo em pleno vigor e produzindo todos os seus efeitos legais.

Tarauacá, AC – 02 de setembro de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá -AC, pela contratante e LOCARAUTO VEICULOS LTDA - CNPJ nº 37.467.216/0001-71, pela contratada.