ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

PROCESSO Nº. 3.032/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 026/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 253/2025
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº 253/2025, cujo objeto é a locação de 01 (um) imóvel, tipo comercial, em uma das principais vias da cidade, com rua pavimentada, acessos a energia elétrica, coleta de resíduos sólidos, água potável, destinado a abrigar as instalações do Almoxarifado Central da Prefeitura de Tarauacá, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação e abrigar as instalações do programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter a sua vigência dentro do seguinte novo período: 15/09/2026 a 15/09/2027.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Entidade: 01 – Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Administração
Proj/Ativ: 2.017 – Manutenção da Secretaria
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Entidade: 01 – Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 10 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ: 1.188 – Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária a Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.631.61.0000 – Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde
Entidade: 01 – Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 010 – Gabinete da Secretaria de Educação
Proj/Ativ: 2.307 – Salário Educação
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500.31.1001 – Recursos Não Vinculados de Impostos
CLÁSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
O extrato deste instrumento será publicado conforme determina o art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021, legislação sob a qual foi originalmente firmado o Contrato nº 059/2025, sendo a publicação condição indispensável para a sua eficácia.
Tarauacá/AC, 15 de setembro de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá/AC, pela Locatária e T. R. R. TEMDIESEL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.688.317/0001-74, pela Locadora.