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Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
Termo Aditivo - Contrato nº257/2026 - CE nº90012/2025 - DOEAC nº14393
Prorrogação dos prazos de execução e vigência contratual para construção do novo Cemitério Municipal.
14393
184
13 de novembro de 2026
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.844/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90012/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 257/2026
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo tem por objeto registrar, no histórico do Contrato Administrativo nº 257/2026, a prorrogação dos prazos relacionados à execução e à vigência contratual, em razão da não conclusão do objeto no período inicialmente previsto e das ocorrências de execução documentadas nos autos.
O contrato tem por objeto a Contratação de Empresa de Engenharia para Execução dos Serviços de Construção do novo Cemitério Municipal, incluindo capela, praça e quadra de covas, em atendimento ao Convênio nº 942471/2023 - TRANSFEREGOV, celebrado entre o Ministério da Defesa – Programa Calha Norte e a Prefeitura de Tarauacá.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUDAMENTOS E DO REGISTRO
Nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, tratando-se de contratação que prevê a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência é automaticamente prorrogado quando o objeto não é concluído no período inicialmente estabelecido.
O art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, ocorrendo impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, devendo tais circunstâncias ser registradas por simples apostila.
O presente termo aditivo registra a ocorrência e a duração dos eventos somente na medida em que estejam demonstrados por documentos contemporâneos da fiscalização, tais como ordens de paralisação ou suspensão, registros no diário de obras, relatórios de fiscalização, medições e demais documentos juntados ao processo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
Fica prorrogado o prazo de execução dos serviços objeto da Ordem de Serviço nº 302/2026, por mais 90 (noventa) dias corridos, destinado à conclusão dos serviços contratados, passando o prazo final de execução a contar da última vigência, com efeitos retroativos a contar de 24/09/2026, conforme justificativa técnica e cronograma físico-financeiro atualizado.
Parágrafo único. A prorrogação decorre de fatos supervenientes não imputáveis à contratada, notadamente:
I – Período chuvoso intenso que impactou a execução dos serviços;
II – Atraso na disponibilização do terreno pelo Município em condições adequadas para início da obra.
A prorrogação prevista nesta cláusula não altera o objeto nem os preços originalmente pactuados, permanecendo a CONTRATADA responsável pela execução integral dos serviços e pelo cumprimento das demais obrigações contratuais.
O prazo de vigência contratual será tratado em cláusula própria, não se confundindo com o prazo de execução da obra.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 257/2026 por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia subsequente ao término da vigência anterior, portanto, a contar de 17/10/2026 a 14/02/2027, mantidas as demais condições pactuadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATUAL
A prorrogação dos prazos de execução e de vigência formalizada por este Termo Aditivo não implica, por si só, acréscimo do valor contratado nem alteração do escopo ou dos quantitativos originalmente pactuados, permanecendo aplicáveis os preços e as demais condições do Contrato Administrativo nº 257/2026.
A presente cláusula não afasta eventual direito da CONTRATADA à análise de pedido de reajuste ou de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, desde que cabível, devidamente fundamentado e comprovado, e reconhecido pela Administração mediante o instrumento formal pertinente, nos termos da legislação e do contrato.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a divulgação deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da data de sua assinatura, como condição de eficácia, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
A CONTRATANTE providenciará, ainda, a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado do Acre e no Diário Oficial da União, conforme previsto no Contrato Administrativo nº 159/2025, observadas as normas aplicáveis.
Tarauacá - Acre, 12 de novembro de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá, pela Contratante e LO Engenharia e Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.036.493/0001-09, pela Contratada.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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