ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

EXTRATO EXTEMPORÂNEO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 029/2024
Para que se tornem convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela administrativa, em cumprimento do art. 50, inc. VIII e art. 55 da Lei nº 9.784/99, na qual não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Neste sentido, torna pública, de forma extemporânea, a publicação do extrato do segundo termo aditivo de prazo ao Contrato nº 029/2024, junto a pessoa jurídica LOCARAUTO VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.467.216/0001-71, conforme previsto nos princípios da publicidade e da transparência administrativa dispostos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A publicação extemporânea se dá em razão de falha operacional no fluxo interno de comunicação e publicação institucional, fato já apurado e devidamente corrigido para evitar novas ocorrências. Contrato nº 029/2024. OBJETO: o presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº 029/2024, cujo objeto é a locação de veículo sem condutor, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Tarauacá – AC. PRAZO: fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período: 03/07/2026 a 03/07/2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIO: as despesas decorrentes da execução do objeto deste termo aditivo correção por conta da dotação orçamentária a seguir: Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Administração Função: 4 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 3 – Tarauacá Melhor com Gestão e Responsabilidade Social Projeto/Atividade: 2.006 – Manutenção – Secretaria Municipal de Administração Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos VALOR: o referido termo não altera o valor pactuado na Cláusula Quinta do 1º Termo, permanecendo no montante de R$ 10.732,21 (dez mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos) mensais. Fundamento Legal: a alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 57 da Lei nº 8.666/93 – inciso II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998). Esta publicação visa garantir o cumprimento da legislação vigente, especialmente quanto ao dever de publicidade dos atos administrativos.
Tarauacá – AC, 2 de julho de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá, pela Contratante e Locarauto Veículos LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.467.216/0001-71.