ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

Relatório de Gestão Fiscal 

RGF 2023 / 3º quadrimestre

O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade

do cumprimento, dos limites estabelecidos pela LRF:

Despesas com Pessoal,

Dívida Consolidada Líquida,

Concessão de Garantias e

Contratação de Operações de Crédito.

Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente

Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado

e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do

exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que

evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.