ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RETIFICAÇÃO AO CONVITE PARA COTAÇÃO DE PREÇOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, inscrita no CNPJ nº 34.693.564/0001-79, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em observância aos princípios previstos no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, bem como em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, TORNA PÚBLICA a presente 

RETIFICAÇÃO ao Aviso de Cotação de Preços anteriormente divulgado, nos seguintes termos:

Onde se lê: “... 

através de Dispensa de Licitação, com fulcro na Lei nº 14.133/2021...”

Leia-se: 

A presente COTAÇÃO DE PREÇOS tem por finalidade exclusiva subsidiar a formação da estimativa de preços da Administração Pública Municipal para instrução de FUTURO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, a ser realizado na modalidade Pregão Eletrônico, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, não se tratando, portanto, de contratação direta por dispensa de licitação.

Esclarece-se que:
I. A presente coleta de preços constitui procedimento preparatório da fase interna do processo licitatório, destinada à composição do orçamento estimado da futura contratação;
II. O envio de proposta não gera direito subjetivo à contratação;
III. A Administração poderá utilizar outras fontes formais de pesquisa de preços, conforme autorizado pelo art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
IV. A futura contratação observará integralmente as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à competitividade, julgamento, habilitação e execução contratual.

A futura licitação terá por objeto a: Registro de Preços, para aquisição, sob demanda, de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, medicamentos do Componente Estratégico, medicamentos de Controle Especial e Insumos para Diabetes, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Farmácia Municipal e Unidades Básicas de Saúde do Município de Tarauacá/AC, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência em elaboração.

Em razão da presente retificação, especialmente quanto à natureza do procedimento e à finalidade da cotação, fica prorrogado o prazo para envio das propostas por mais 03 (três) dias úteis, contados da nova publicação desta Retificação no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico institucional. Permanecem inalteradas as demais cláusulas, especificações técnicas, quantitativos e orientações constantes no Aviso original de Cotação de Preços, especialmente quanto: à forma de apresentação das propostas; aos dados obrigatórios do fornecedor; à exigência de validade mínima da proposta.

Tarauacá/AC, 27 de fevereiro de 2026.

Francisco Romário de Oliveira Costa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 086/2025