ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

RETIFICAÇÃO DO AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, torna pública a RETIFICAÇÃO do Aviso de Cotação de Preços publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, Edição nº 14.283, de 09 de junho de 2026, em razão da necessidade de ampliar e detalhar o escopo da futura contratação, bem como promover adequações na planilha orçamentária disponibilizada aos interessados, visando subsidiar a elaboração da estimativa de preços da Administração e o planejamento da futura contratação, a ser realizada por meio de Pregão Eletrônico, sob o Sistema de Registro de Preços – SRP.

A presente pesquisa de preços observa os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as disposições do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, constituindo instrumento destinado exclusivamente ao levantamento de parâmetros de mercado, não gerando, por si só, direito subjetivo à contratação, nem obrigação de a Administração Pública realizar o certame ou contratar com quaisquer dos participantes.

1. DA RETIFICAÇÃO DO OBJETO

O objeto da Cotação passará a ter a seguinte redação: Registro de Preços para futura contratação, sob demanda, de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia destinados à implantação, manutenção, recuperação, revitalização, adequação e reforço da sinalização viária horizontal e vertical das vias públicas do Município de Tarauacá/AC, compreendendo o fornecimento de materiais, insumos, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte e todos os demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços, incluindo a implantação, instalação, remoção, substituição, recuperação e manutenção de dispositivos auxiliares de sinalização, placas de sinalização, suportes metálicos, postes, pórticos, semipórticos e demais estruturas correlatas, remunerados mediante os preços unitários constantes da planilha orçamentária de referência elaborada com base na Tabela SINAPI para o Estado do Acre, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – MBST, da Resolução CONTRAN nº 973/2022, das normas técnicas da ABNT e demais legislações aplicáveis.

2. DA RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE COTAÇÃO

2.1 Em razão da ampliação do escopo da contratação, fica substituída a planilha anteriormente disponibilizada por nova planilha orçamentária analítica, contendo os serviços, composições, insumos e respectivas referências da Tabela SINAPI para o Estado do Acre, abrangendo os serviços de sinalização horizontal, sinalização vertical, dispositivos auxiliares de sinalização, suportes, estruturas metálicas, postes, pórticos, semipórticos e demais serviços correlatos necessários ao atendimento das futuras demandas da Administração Municipal.

2.2 O percentual de desconto ofertado será único e incidirá linearmente sobre todos os serviços, composições e insumos constantes da planilha orçamentária de referência, vedada a aplicação de percentuais distintos por item, grupo ou composição.

2.3 O valor unitário estimado constante da tabela possui finalidade exclusivamente administrativa para composição do valor total estimado da contratação, não constituindo parâmetro para medição ou pagamento dos serviços, que ocorrerão exclusivamente com base nos preços unitários da planilha orçamentária analítica, após aplicação do percentual global de desconto registrado.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT. ESTIMADA	VALOR TOTAL ESTIMADO VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	DESCONTO OFERTADO (%)
1	Serviços comuns de engenharia destinados à implantação, manutenção, recuperação, revitalização, adequação e reforço da sinalização viária horizontal e vertical das vias públicas do Município de Tarauacá/AC, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte, insumos e todos os demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços, remunerados mediante os preços unitários constantes da planilha orçamentária de referência elaborada com base na Tabela SINAPI para o Estado do Acre.	LOTE	10	16.500,00	1.650.000,00

Tarauacá/AC, 17 de julho de 2026.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOUZA

Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Urbanos

Decreto nº 013/2026