ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

TERMO DE RETIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 208/2025

TERMO DE RETIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 208/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA IVG BRASIL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.519.422/0001-15.

O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a constatação de erro material na elaboração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 208/2025, resolve promover a presente RETIFICAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RETIFICAÇÃO DO TÍTULO
Onde se lê:
“PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 208/2025”.
Leia-se :
“PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E ACRÉSCIMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 208/2025”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO DO OBJETO
Onde consta:
O presente Termo Aditivo tem por objeto promover o acréscimo ao Contrato Administrativo nº 208/2025.
Passa a constar:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo período de 06 (seis) meses, bem como o acréscimo ao Contrato Administrativo nº 208/2025, cujo objeto consiste na aquisição de ônibus escolar para transporte terrestre de alunos da Rede Municipal de Ensino, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes do instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INCLUSÃO DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
Fica incluída no Primeiro Termo Aditivo a seguinte cláusula:
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 208/2025 por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 26 de julho de 2026, passando o contrato a vigorar até 25 de janeiro de 2027.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA
A presente retificação decorre da constatação de erro material ocorrido na elaboração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 208/2025, o qual foi formalizado apenas como aditivo de acréscimo, deixando de consignar, por equívoco, a prorrogação do prazo contratual e a respectiva cláusula de vigência, embora tais providências tenham sido devidamente justificadas e instruídas no processo administrativo que fundamentou a celebração do aditivo.
A presente retificação tem por finalidade adequar o instrumento à real intenção das partes e aos atos que instruíram o processo administrativo, não implicando inovação contratual, alteração do objeto contratado ou modificação da vontade originalmente manifestada.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 208/2025 que não conflitarem com a presente Retificação.

Tarauacá- Acre, 06 de agosto de 2026.

Carlos Gomes de Sousa
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 010/2025