ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 325/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026

Considerando a necessidade de adequação ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 049/2026, cujo objeto é a locação de 01 (um) imóvel do tipo comercial, localizado em uma das principais vias do município de Tarauacá – AC, dotado de acesso regular e contínuo aos serviços essenciais, tais como, energia elétrica, abastecimento de água, coleta de resíduos sólidos, rede de tefonia e acesso à internet, destinado ao funcionamento provisório da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Tarauacá - AC, bem como, a regular instrução processual em observância aos princípios da legalidade, da eficiência, do planejamento, da motivação, da transparência e da segurança jurídica previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, orienta-se a adoção das seguintes providências:

1. RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter a sua vigência dentro do seguinte novo período: 11/05/2026 a 11/06/2026.
LEIA-SE:
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter a sua vigência dentro do seguinte novo período: 11/05/2026 a 11/08/2026, correspondente à prorrogação de 90 (noventa) dias, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do Primeiro Termo Aditivo que não conflitarem com esta retificação.

A presente retificação tem por finalidade adequar o instrumento contratual à efetiva necessidade administrativa, evitando sucessivas prorrogações de curto prazo, em consonância com os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e da boa gestão contratual previstos na Lei nº 14.133/2021.

2. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Em decorrência da ampliação do período de vigência contratual, a Cláusula Quarta – Dos Recursos Orçamentários deverá ser revista pela Diretoria de Contabilidade, a fim de verificar a existência de disponibilidade orçamentária suficiente para suportar integralmente a despesa correspondente ao novo período de vigência contratual; proceder à atualização da reserva de dotação orçamentária; emitir manifestação formal atestando a compatibilidade da despesa com o orçamento vigente.

3. RETIFICAÇÃO DO PARECER CONTÁBIL
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4. PUBLICIDADE E ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS OFICIAIS
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5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
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Tarauacá - Acre, 15 de maio de 2026.

Felipe Lima da Silva
Membro da Comissão de Contratação
Decreto nº 117/2025