PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – PMTK
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL – SEMPS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Tarauacá-Acre, 07 de Novembro de 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de Novembro de 2023, órgão de 
controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
municipal nº 382/96 de 14 de Maio de 1996, e Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre 
a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Considerando a 
Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - 
NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 
2012, do Conselho Nacional de Assistência Social; Considerando a 
Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 
e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências; Considerando o OF/GAB/SEMPS/PMTK/Nº032/2023 
de 07 de Novembro de 2023. Que dispõe sobre o Plano e de Ação do 
PROCAD-SUAS-2023 a ser deliberada por este Conselho.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar O Plano Executivo do PROCAD-SUAS/2023 e Custeio 
da Rede de Serviços de Proteção Social Básica, do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS, 219G-GND de forma extraordinária, no valor 
R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do CMAS/TK