ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – PMTK
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TARAUACÁ/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA de Tarauacá/Ac, no uso de suas atribuições previstas

na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA), na Lei Municipal nº 666/2015 e suas alterações, no exercício

de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política

de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no

Município de Tarauacá/Ac,

CONSIDERANDO

A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,

que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em

todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dará́

por meio de votação popular, que ocorrerá em data unificada em todo

o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais

precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO

A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente – CMDCA de Tarauacá em Reunião
Ordinária realizada no dia 26 de Abril de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento

para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos

Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo

realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a

fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas

neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cativânia Maria da Costa Lima
Presidente do CMDCA de Tarauacá/AC.