CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - ANEXO

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

Considerando, a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;

Considerando a Reunião Extraordinária do CMAS, realizada no dia 15 de junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a Suplementação do Plano de Ação Físico Financeiro 2022, referente à Medida Provisória 173 - FPM/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS no período de junho a dezembro de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tarauacá/AC, 15 de junho de 2022.

Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do CMAS/TK