CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de dezembro de 2024, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 382 de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e 

CONSIDERANDO que o município de Tarauacá foi contemplado com uma 
emenda parlamentar via SIGTV.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução NOB/SUAS, N° 33/2012, em especial seus Artigos no 84, 85 e 86 que tratam do papel do CMAS na formulação, avaliação, controle, fiscalização e monitoramento da Política de Assistência Social; 

RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar o recebimento de emenda parlamentar via o Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, na programação de nº 120060920240002 e Funcional Programática nº 082445131219G0012 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para aplicação no Serviço de Proteção Social Básica.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Gilcimar do Nascimento Nobre
 Presidente do CMAS/TK