REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.375/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90024/2025

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 156/2025

CLAUSULA PRIMEIRA- OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato Administrativo nº 156/2025, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica, prestadora de Serviços de Locação de Máquinas pesadas com operador e Veículos com motorista, visando atender às necessidades da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Tarauacá- Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A alteração contratual de que trata este instrumento é baseado no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021- Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 156/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 18/08/2026 a 18/08/2027.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste termo aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Tarauacá – Acre, 13 de agosto de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão- Prefeito de Tarauacá – AC e Francisco de Assis da silva Souza- Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Urbanos pela CONTRATANTE e João Tota Soares de Figueiredo Filho pela CONTRATADA.