ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST) - REPUBLICADO
A Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79, com sede administrativa na Rua Coronel Juvêncio de Menezes, nº 395, Centro, CEP 69970-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o presente Aviso de Cotação de Preços, com a finalidade de subsidiar a formação da estimativa de preços da Administração Pública, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, e demais normativos aplicáveis.
A presente solicitação encontra amparo nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Esclarece-se que a presente cotação destina-se exclusivamente à formação de estimativa de preços e ao planejamento da contratação, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, não gerando obrigação de contratação imediata.
Para fins de padronização e melhor comparabilidade entre as propostas recebidas, informa-se que a futura licitação, em princípio, poderá adotar o critério de julgamento pelo menor preço global, motivo pelo qual a proposta comercial deverá conter os valores unitários e o valor total por item, bem como o valor global consolidado, contemplando todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, observado que a modelagem definitiva será estabelecida na fase interna do procedimento, mediante validação técnica e jurídica.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos continuados de Medicina e Segurança do Trabalho (SST), abrangendo a elaboração, implementação e gestão de programas e laudos técnicos, bem como a realização de exames ocupacionais e demais rotinas correlatas, para atendimento das obrigações legais da Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC e de suas Secretarias e unidades administrativas vinculadas.