ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

REGULARIZAÇÃO FORMAL DE PUBLICIDADE
Processo Administrativo nº: 6.972/2025
Interessado: Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC
Assunto: Regularização formal da publicação dos extratos do Termo de Adesão nº 013/2025 e do Contrato Administrativo nº 460/2025

Considerando que o Termo de Adesão nº 013/2025 e o Contrato Administrativo nº 460/2025 foram regularmente celebrados no âmbito do Processo Administrativo nº 6.972/2025, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como da regulamentação municipal aplicável;
Considerando que os extratos dos referidos instrumentos foram tempestivamente encaminhados ao Diário Oficial do Estado do Acre para fins de publicação oficial;
Considerando que a publicação restou recusada por motivo exclusivamente formal, consistente na inobservância do formato exigido pelo órgão publicador, sem qualquer apontamento quanto ao conteúdo, legalidade ou regularidade material dos atos administrativos praticados;
Considerando que os extratos do Termo de Adesão e do Contrato Administrativo sempre estiveram disponíveis no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC: https://www.tarauaca.ac.gov.br/publicacoes-transparencia/ades%C3%A3o%2Fcarona-n%C2%B0013%2F2025---ilumina%C3%A3o-e-decora%C3%A3o-natalina, assegurando-se a observância dos princípios da publicidade, transparência, eficiência e controle social;
Considerando que a Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a correção de falhas formais de seus próprios atos, quando sanáveis, sem prejuízo da validade material nem dos efeitos já produzidos;
Considerando, ainda, que a regularização ora promovida não implica inovação, ratificação, convalidação material, modificação de conteúdo ou reabertura de prazos, limitando-se à adequação formal da publicidade oficial, em estrita observância ao princípio do formalismo moderado;
DETERMINO:
A regularização formal da publicidade dos extratos do Termo de Adesão nº 013/2025 e do Contrato Administrativo nº 460/2025, mediante novo encaminhamento ao Diário Oficial do Estado do Acre, em formato compatível com as exigências técnicas do órgão publicador, mantendo-se integralmente o mesmo teor textual anteriormente encaminhado;
Que conste nos autos o registro da recusa anterior pelo Diário Oficial, bem como a comprovação de disponibilização dos extratos no sítio oficial do Município, para fins de transparência e eventual fiscalização;
Que a presente medida seja considerada ato de saneamento formal, decorrente do exercício regular da autotutela administrativa, preservando-se a validade, eficácia e efeitos jurídicos dos instrumentos celebrados desde a sua origem.
Publique-se o extrato na forma da lei.
Cumpra-se.
Tarauacá/AC, 02 de fevereiro de 2026.

MARILETE SIQUEIRA VITORINO
Prefeita em exercício