ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 05 DE MARÇO DE 2026

 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 654, de 19 de agosto de 2008, que institui o Programa de Autonomia Financeira nas Escolas Públicas Municipais – PAFE, e estabelece procedimentos para transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados às unidades de ensino da rede municipal