ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 005, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

"Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ... DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... [Este decreto estabelece regras detalhadas sobre credenciamento, fases preparatórias, habilitação, recursos e formalização contratual ao longo de 59 artigos publicados nas páginas 184 a 188 do Diário Oficial]

Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre