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Olá, Bem-vindo a Tarauacá!
Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira

REGIMENTO INTERNO DO CMAS
13796
14 de junho de 2024
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TARAUACÁ – CMAS/TK
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
TARAUACÁ-CMAS/TK
CAPITULO I NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, embasado pela lei nº 382/96 de 14 de maio de 1996, é instância local de formulação de estratégias e de controle de execução da política de Assistência Social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, tendo seu funcionamento regulado por um Regimento Interno.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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