RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP No 90022/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO No 3.594/2026

À COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC

GREEN DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 57.508.497/0001-

70, já devidamente qualificada no Pregão Eletrônico SRP no 90022/2026, vem, respeitosamente,

com fundamento no art. 165 da Lei Federal no 14.133/2021 e no item 13 do Edital, interpor o

presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da decisão que declarou habilitada a empresa AGIUS SERVIÇOS, LOGÍSTICA E

EVENTOS LTDA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo disponibilizado no

sistema eletrônico. O Edital estabelece, no item 13, a possibilidade de interposição de recurso

contra o julgamento das propostas e os atos de habilitação ou inabilitação, em consonância com o

art. 165 da Lei no 14.133/2021.

II. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

O objeto licitado não consiste em serviço genérico de segurança ou apoio a eventos. Trata-

se de contratação especializada para prestação de serviços de guarda-vidas profissionais, com

fornecimento de mão de obra qualificada, equipamentos, insumos e suporte operacional, destinados

à atuação em rios, balneários, áreas de banho e demais ambientes aquáticos.

O Termo de Referência estabelece, entre as atividades mínimas:

a) vigilância preventiva e monitoramento permanente de áreas aquáticas;

b) prevenção de acidentes e controle de situações de risco;

c) atuação em salvamentos aquáticos e resgates;

d) prestação de primeiros socorros;

e) apoio operacional correlato ao ambiente aquático;