ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA/SEMSA Nº 001/2026

Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de eventual omissão de visitas domiciliares por Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na região do Rio Murú e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TARAUACÁ, Francisco Romário de Oliveira Costa no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelecendo suas atribuições, dentre elas a realização de visitas domiciliares periódicas para acompanhamento das famílias; CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica, que reforça o papel estratégico do Agente Comunitário de Saúde como elo entre a comunidade e os serviços de saúde, especialmente em áreas rurais e ribeirinhas;