ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 999, DE 07 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, nos termos da legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 291/2025, com vigência de 30/12/2025 a 30/12/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa jurídica, FIGUEIREDO & CIA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (óleo diesel comum, biodiesel S10 e gasolina comum), decorrente do Pregão Eletrônico nº 90009/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 1.342/2025:

I- Secretária Municipal de Saúde:
Gestor Titular: Roberto Rodrigues de Olinda
Fiscal Titular: Gleison Araújo Feitoza

II- Secretária Municipal de Educação:
Gestor Titular: Francisco das Chagas Marques de Araújo
Fiscal Titular: Mailson Oliveira da Silva

III- Secretária Municipal de Administração:
Gestor Titular: Jose Manoel dos Santos
Fiscal Titular: Glebson Sombra Aguiar

IV- Secretária Municipal de Promoção Social:
Gestor Titular: Tamires de Oliveira Soares
Fiscal Titular: Alexandre da Silva Lessa

V- Secretária Municipal de Cultura Turismo e Inovação:
Gestor Titular: José Messias Lima da Silva
Fiscal Titular: Kaline Bezerra das Chagas

VI- Secretária Municipal de Agricultura:
Gestor Titular: Gleicioney Fernandes Bento
Fiscal Titular: Everaldo Carneiro Monteiro

VII- Secretária Municipal de Esporte e Lazer
Gestor Titular: José Carlos Bezerra da Silva
Fiscal Titular: Hector Fernandes Alves

VIII- Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Gestor Titular: José Carlos Bezerra da Silva
Fiscal Titular: Hector Fernandes Alves

Art. 2º Compete ao servidor designado como Gestor do Contrato gerenciar a execução contratual até o término de sua vigência, respondendo pelo acompanhamento administrativo, controle de prazos, aditivos, pagamentos e demais providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste.

Art. 3º Compete ao servidor designado como Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, comunicando formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências, irregularidades ou incidentes contratuais, bem como desempenhar as demais atribuições legais inerentes à função.

Art. 4º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com a legislação aplicável, respondendo pelos atos praticados no exercício da gestão e da fiscalização contratual.

Art. 5º A presente designação terá validade exclusivamente até o encerramento da vigência do contrato referido no art. 1º, extinguindo-se automaticamente após esse prazo, independentemente de nova publicação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2025.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre