ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 870, DE 30 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do MunicÍpio e:

CONSIDERANDO as razÕEs motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitaçÕEs e contratos da administraçÃO pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizaçÕEs nos contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, nos termos da legislaçãO vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo nº 142/2026, com vigÈncia de 31/07/2025 a 31/07/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa física ELISVANDIA MATOS DONINI EIRELI- EPP, cujo objeto consiste na contrataçÃO de empresa para o fornecimento de materiais e insumos odontolÓGicos, decorrente da PregãO EletrÔNico nº 90015/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1.053/2025:

Gestor Titular: Senhor(a) Arione Pereira Lessa

Fiscal Titular: Senhor(a) Aldesandre Dourado PlÁcido Filho

Art. 2º Compete ao servidor designado como Gestor do Contrato gerenciar a execuÇÃO contratual até o tÉRmino de sua vigÈncia, respondendo pelo acompanhamento administrativo, controle de prazos, aditivos, pagamentos e demais providÈncias necessÁrias ao fiel cumprimento do ajuste.

Art. 3º Compete ao servidor designado como Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execuÇÃO do objeto contratado, comunicando formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrÈncias, irregularidades ou incidentes contratuais, bem como desempenhar as demais atribuiçÕEs legais inerentes à funÇÃO.

Art. 4º Os servidores designados deverÃO exercer suas atribuiçÕEs em conformidade com a legislaçÃO aplicÁvel, respondendo pelos atos praticados no exercÍcio da gestÃO e da fiscalizaÇÃO contratual.

Art. 5º A presente designaÇÃO terÁ validade exclusivamente até o encerramento da vigÈncia do contrato referido no art. 1º, extinguindo-se automaticamente apÓS esse prazo, independentemente de nova publicaÇÃO.

Art. 6º Revogar a portaria nº 031 de 14 de maio de 2026.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicaÇÃO, com efeitos retroativos a 03 de junho de 2026.

Rodrigo Damasceno CatÃO

Prefeito de TarauacÁ-Acre