ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 1224, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, nos termos da legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo nº 377/2025, com vigência de 23/10/2025 a 23/10/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa física, ANVAX COMPARY LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em aquisição (sob demanda) de materiais de consumo do tipo higiene pessoal e vestimentas, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90022/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 2.610/2025:

I. Gestor Titular: Senhor(a) Arione Pereira Lessa

II. Fiscal Titular: Senhor(a) Aldsandre Dourado Plácido Filho

Art. 2º Compete ao servidor. designado como Gestor do Contrato gerenciar a execução contratual até o término de sua vigência, respondendo pelo acompanhamento administrativo, controle de prazos, aditivos, pagamentos e demais providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste.

Art. 3º Compete ao servidor designado como Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, comunicando formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências, irregularidades ou incidentes contratuais, bem