ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 115, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

"Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá."

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e: CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, nos termos da legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato nº 022/2026, com vigência de 27/01/2026 a 26/01/2027, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica E. P. D. FERREIRA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na Aquisição de Equipamentos de Comunicação e Produção Audiovisual, decorrente do Pregão Eletrônico SRP n° 90037/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 5.864/2025:
XV. Gestor Titular: Senhor(a) Katriel Alves Viana
XVI. Fiscal Titular: Senhor(a) Juan Kevin Quirino Cardoso

Art. 2º Compete ao servidor designado como Gestor do Contrato gerenciar a execução contratual até o término de sua vigência, respondendo pelo acompanhamento administrativo, controle de prazos, aditivos, pagamentos e demais providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste.

Art. 3º Compete ao servidor designado como Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, comunicando formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências, irregularidades ou incidentes contratuais, bem como desempenhar as demais atribuições legais inerentes à função.

Art. 4º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em con-formidade com a legislação aplicável, respondendo pelos atos praticados no exercício da gestão e da fiscalização contratual.

Art. 5º A presente designação terá validade exclusivamente até o encerramento da vigência do contrato referido no art. 1º, extinguindo-se automaticamente após esse prazo, independentemente de nova publicação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos retroativos a 27 de janeiro de 2026.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
PREFEITA EM EXERCÍCIO DE TARAUACÁ-ACRE