ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 1092, DE 30 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do MunicÍpio e:

CONSIDERANDO as razÕEs motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitaçÕEs e contratos da administraçÃO pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizaçÕEs nos contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, nos termos da legislaçãO vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo nº 300/2026, com vigÈncia de 15/07/2026 a 13/09/2027, celebrado entre a Prefeitura Municipal de TarauacÁ e a Pessoa física LL VILLAS EVENTOS LTDA, cujo objeto É a contrataçÃO da empresa representante legal do cantor gospel Samuel Mariano, para realizaÇÃO de Show musical ao vivo durante a Expo TarauacÁ 2026, decorrente da Inexigibilidade de LicitaÇÃO nº 012/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 4.989/2026:

Gestor Titular: Senhor(a) JosÉ Messias Lima da Silva

Fiscal Titular: Senhor(a) Kaline Bezerra das Chagas

Art. 2º Compete ao servidor designado como Gestor do Contrato gerenciar a execuÇÃO contratual até o tÉRmino de sua vigÈncia, respondendo pelo acompanhamento administrativo, controle de prazos, aditivos, pagamentos e demais providÈncias necessÁrias ao fiel cumprimento do ajuste.

Art. 3º Compete ao servidor designado como Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execuÇÃO do objeto contratado, comunicando formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrÈncias, irregularidades ou incidentes contratuais, bem como desempenhar as demais atribuiçÕEs legais inerentes à funÇÃO.

Art. 4º Os servidores designados deverÃO exercer suas atribuiçÕEs em conformidade com a legislaçãO aplicÁvel, respondendo pelos atos praticados no exercÍcio da gestÃO e da fiscalizaÇÃO contratual.

Art. 5º A presente designaÇÃO terÁ validade exclusivamente até o encerramento da vigÈncia do contrato referido no art. 1º, extinguindo-se automaticamente apÓS esse prazo, independentemente de nova publicaÇÃO.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicaÇÃO, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2026.

Rodrigo Damasceno CatÃO

Prefeito de TarauacÁ-Acre