ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 1086, DE 23 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, nos termos da legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 066/2025, com vigência de 05/06/2026 a 04/06/2027, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa jurídica, CENTRO DE DIAGNÓSTICO DA FAMÍLIA LTDA, cujo objeto é a prorrogação de prazo de execução na prestação de serviços médicos terceirizados, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 90001/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1.233/2025:

I. Gestor Titular: Senhor(a) Arione Pereira Lessa

II. Fiscal Titular: Senhor(a) Viviane Ferraz Martins

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos retroativos a 05 de julho de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito de Tarauacá-Acre