ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 166, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e: CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, nos termos da legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do 1º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo nº 077/2025, com vigência de 30/12/2025 a 30/12/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Física J A S MAIA-ME, cujo objeto a aquisição (sob demanda) de materiais de construção, matérias para manutenção em geral, equipamentos, materiais para manutenção em geral, equipamentos, materiais hidráulicos, elétricos e afins, decorrente do Pregão Eletrônico nº SRP nº 90004/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1.321/2025:

I. Gestor Titular: Senhor(a) Gleicioney Fernandes Bento
II. Fiscal Titular: Senhor(a) Everaldo Carneiro Monteiro

Art. 2º Compete ao servidor designado como Gestor do Contrato gerenciar a execução contratual até o término de sua vigência... Art. 3º Compete ao servidor designado como Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado... Art. 4º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com a legislação aplicável... Art. 5º A presente designação terá validade exclusivamente até o encerramento da vigência do contrato... Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2025.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre