ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 031, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 

“Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e: CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14�133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública;  CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos. 

RESOLVE: 

Art� 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, nos termos da legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato nº 142/2025, com vigência de 31/07/2025 a 31/07/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica ELISVANDIA MATOS DONINI EIRELI – EPP, cujo objeto consiste na contratação de empresa para o fornecimento de materiais e insumos odontológicos, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90015/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1.053/2025: I. Gestor Titular: Senhor(a) Antônio da Silva Araújo II. Fiscal Titular: Senhor(a) Aldesandre Dourado Plácido Filho

 Art� 2º Compete ao servidor designado como Gestor do Contrato gerenciar a execução contratual até o término de sua vigência, respondendo pelo acompanhamento administrativo, controle de prazos, aditivos, pagamentos e demais providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste. 

Art� 3º Compete ao servidor designado como Fiscal do Contrato acompanhar e f iscalizar a execução do objeto contratado, comunicando formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências, irregularidades ou incidentes contratuais, bem como desempenhar as demais atribuições legais inerentes à função.

 Art� 4º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com a legislação aplicável, respondendo pelos atos praticados no exercício da gestão e da fiscalização contratual.

 Art� 5º A presente designação terá validade exclusivamente até o encerramento da vigência do contrato referido no art� 1º, extinguindo-se automaticamente após esse prazo, independentemente de nova publicação.

 Art� 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos retroativos a 31 de julho de 2025� Rodrigo Damasceno Catão Prefeito de Tarauacá-Acre