PORTARIA Nº 025, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

 “Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e: CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública;  CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, nos termos da legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato nº 469/2025, com vigência de 17/12/2025 a 17/12/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica QG COMUNICAÇÃO VISUAL E PUBLICIDADE LTDA, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de Serviços Gráficos, objetivando suprir a necessidade das diversas Secretarias Públicas Municipais, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90028/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 3.704/2025: I. Gestor Titular: Senhor(a) Macia Souza Feitoza Motta II. Fiscal Titular: Senhor(a) Antônio da Silva Araújo 

Art. 2º Compete ao servidor designado como Gestor do Contrato gerenciar a execução contratual até o término de sua vigência, respondendo pelo acompanhamento administrativo, controle de prazos, aditivos, pagamentos e demais providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste. 

Art. 3º Compete ao servidor designado como Fiscal do Contrato acompanhar e f iscalizar a execução do objeto contratado, comunicando formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências, irregularidades ou incidentes contratuais, bem como desempenhar as demais atribuições legais inerentes à função.

Art. 4º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com a legislação aplicável, respondendo pelos atos praticados no exercício da gestão e da fiscalização contratual.

 Art. 5º A presente designação terá validade exclusivamente até o encerramento da vigência do contrato referido no art. 1º, extinguindo-se automaticamente após esse prazo, independentemente de nova publicação. 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos retroativos a 12 de dezembro de 2025. 

Rodrigo Damasceno Catão 

Prefeito de Tarauacá-Acre