ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 023, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 

“Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá.” 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e: 

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14�133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública;  

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.

 RESOLVE: 

Art� 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, nos termos da legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato nº 090/2025, com vigência de 04/07/2025 a 31/12/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica CREDPHAMA COMERCIODE MEDICAMENTOS LTDA, cujo objeto consiste na contratação de empresa visando a aquisição, sob demanda, de medicamentos de controle especial, visando atender às necessidades de abastecimento da farmácia básica da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Tarauacá/AC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90013/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1�054/2025: I. Gestor Titular: Senhor(a) Rayane Oliveira de Oliveira II. Fiscal Titular: Senhor(a) Antônio da Silva Araújo 

Art� 2º Compete ao servidor designado como Gestor do Contrato gerenciar a execução contratual até o término de sua vigência, respondendo pelo acompanhamento administrativo, controle de prazos, aditivos, pagamentos e demais providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste. 

Art� 3º Compete ao servidor designado como Fiscal do Contrato acompanhar e f iscalizar a execução do objeto contratado, comunicando formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências, irregularidades ou incidentes contratuais, bem como desempenhar as demais atribuições legais inerentes à função� 

Art� 4º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com a legislação aplicável, respondendo pelos atos praticados no exercício da gestão e da fiscalização contratual. 

Art� 5º A presente designação terá validade exclusivamente até o encerramento da vigência do contrato referido no art� 1º, extinguindo-se automaticamente após esse prazo, independentemente de nova publicação. 

Art� 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos retroativos a 04 de julho de 2025� 

Rodrigo Damasceno Catão 

Prefeito de Tarauacá-Acre