ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 018/2026

Instaura Sindicância Administrativa para apurar supostas agressões físicas praticadas contra alunos da Creche Municipal Criança Feliz e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 900/2017 e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar fatos que possam configurar infração disciplinar praticada por servidor público, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o Expediente nº 59/2026, encaminhado pela Direção da Creche Municipal Criança Feliz, relatando fatos ocorridos no dia 1º de junho de 2026, durante o acolhimento da turma Jardim III Integral, no período das 7h30 às 9h, envolvendo supostas agressões físicas contra alunos;

CONSIDERANDO que o expediente informa a existência de gravações do sistema de monitoramento interno da unidade escolar, as quais indicam possíveis irregularidades na conduta funcional do servidor José de Jesus Rodrigues de Araújo, durante o exercício de suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos, identificar eventual responsabilidade administrativa e adotar as medidas cabíveis, garantindo ao servidor investigado o contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, com a finalidade de apurar os fatos narrados no Expediente nº 59/2026 da Creche Municipal Criança Feliz, referentes à suposta prática de agressões físicas contra alunos da Rede Municipal de Ensino, bem como verificar eventual responsabilidade administrativa do servidor envolvido.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Sindicante:

I – FRANCISCO OLIVEIRA DE MORAIS, Presidente;

II – MICHELSKI DA SILVA SOUZA, Secretário;

III – FANDERMILER CUNHA DE FREITAS, Membro.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – reunir e analisar toda a documentação relacionada aos fatos;

II – proceder à análise das gravações do sistema de monitoramento encaminhadas pela unidade escolar;

III – ouvir o servidor investigado, testemunhas e demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

IV – requisitar documentos, relatórios e demais elementos de prova que entender necessários;

V – verificar a existência de eventual responsabilidade administrativa e apresentar relatório conclusivo, indicando os fatos apurados e sugerindo as providências cabíveis.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Tarauacá – AC, 06 de julho de 2026.

CARLOS GOMES DE SOUZA

Secretário Municipal de Educação

Decreto nº 010/2025