ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DO ACRE

PORTARIA N°001, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Designação de comissão de Sindicância Administrativa e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto da Lei do Estatuto do Servidor Público Municipal Lei de n° 847/2015
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar a ocorrência de irregularidades no âmbito instaurados no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá – Acre, relativas ao desempenho das funções dos servidores públicos
Art. 2º-Ficam designado os servidores, FRANCISCO OLIVEIRA DE MORAIS, matricula nº 7504, LIDIA DO NASCIMENTO CASTRO matricula n° 7729 e VALERIA DE NAZARE CORREIA matricula nº 8502, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão instituída no artigo anterior que será responsável pela instrução dos referidos processos de sindicância e tomar as medidas necessárias para a devida elucidação e apuração dos fatos.
Art. 3º-A servidora Lídia do Nascimento Castro será designada para desempenhar as funções de secretária da referida comissão.
Art. 4” – A comissão terá a responsabilidade de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
I – A Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os Processos Administrativos.
II – A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos necessários sem ônus nenhum para o Município.
Art. 5º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação.

ENIVALDO CAVALCANTE GOMES DO Ó
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 004/2025