PORTARIA Nº 767, DE 02 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre the designação de gestor e fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, nos termos da legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo nº 248/2026, com vigência de 26/05/2026 a 26/05/2027, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa física JR DISTRIBUIDORA TDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na aquisição de material de consumo, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90018/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 4.702/2024:

I. Gestor Titular: Senhor(a) Antônio da Silva Araújo

II. Fiscal Titular: Senhor(a) Lis Silva Aragão

Art. 2º Compete ao servidor designado como Gestor do Contrato gerenciar a execução contratual até o término de sua vigência, respondendo pelo acompanhamento administrativo, controle de prazos, aditivos, pagamentos e demais providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste.

Art. 3º Compete ao servidor designado como Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, comunicando formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências, irregularidades ou incidentes contratuais, bem como desempenhar as demais atribuições legais inerentes à função.

Art. 4º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com a legislação aplicável, respondendo pelos atos praticados no exercício da gestão e da fiscalização contratual.