PORTARIA Nº 652, DE 11 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes, inclusive quando formalizadas por instrumentos substitutivos ao contrato, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à formalização das contratações públicas, à gestão contratual, ao recebimento do objeto e à fiscalização da execução;
CONSIDERANDO que o art. 95 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço;
CONSIDERANDO que o §1º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 determina que, às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da mesma Lei, o qual prevê, dentre outros elementos, o modelo de gestão do contrato;
CONSIDERANDO que as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços, quando enquadradas nas hipóteses legais, poderão ser formalizadas por nota de empenho, autorização de compra, ordem de fornecimento, ordem de execução de serviço, carta-contrato ou outro instrumento equivalente;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.462/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Federal, utilizado como norma de referência para boas práticas de gerenciamento, controle e utilização das Atas de Registro de Preços;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 129/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Tarauacá/AC;