ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

Municipal vigente, com fulcro na Lei Municipal n° 847/2015

e demais dispositivos aplicáveis ao caso, e

CONSIDERANDO com suporte no relatório apresentado

pela Comissão Processante nos autos do Processo

Administrativo Disciplinar, sob o número 001.2023, instaurada

pela Portaria nº 393, de 19 de setembro de 2023, disponível

no DOE nº 13.620, de 21 de setembro de 2023, pág nº 148;

RESOLVE
Art. 1º - APLICAR A PENA DE DEMISSÃO ao servidor

DERKIAN DE SOUZA GALVÃO, enfermeiro, matrícula 8777,

lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 127,

inciso III, da Lei Municipal nº847/2015, por haver praticado

ato de conduta escandalosa no âmbito do exercício de suas

funções como enfermeiro, infringindo o disposto no art. 132,

inciso V da Lei Complementar Municipal nº 847/2015, com 
suporte no relatório apresentado pela Comissão Processante.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá