ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 464 DE 08 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal Contrato Administrativo nº 
030/2025, Inexibilidade de nº 007/2025. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo 
nº 030/2025, de vigência de 12/03/2025 a 14/03/2026, celebrado entre a Pre
feitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica, JORGE BARROSO DE 
ARAÚJO, que tem como objeto a Locação de imóvel (conselho tutelar), Inexi
bilidade de nº 007/2025 e Processo Administrativo PJ Nº 536/2025. 
Gestor Titular: Maria Nileida do Nascimento Souza 
Fiscal Titular: Antônio Joel da Silva