ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 463 DE 08 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo de 
nº 036/2022, Adesão de nº 001/2022.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal Quarto Termo Aditivo de Pra
zo do Contrato Administrativo de nº 036/2022, de vigência de 30/12/2024 a 
30/12/2025, publicado em 26/12/2024, celebrado entre a Prefeitura Munici
pal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica, GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO 
LTDA, que tem como objeto a terceirizada, Adesão de nº 001/2022 e Processo 
Administrativo PJ Nº 1328/2022.
 Gestor Titular: Gercina Nascimento de Araújo
 Fiscal Titular: Lucas da Costa Cabral Pinho