ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 459 DE 08 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal Contrato Administrativo nº 
017/2025, Pregão Eletrônico SRP nº 007/2024. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo nº 
017/2025, de vigência de 13/02/2025 a 12/08/2025, celebrado entre a Prefei
tura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica, USLAN COMÉRCIO DE VE
ÍCULOS, que tem como objeto a Aquisição de Veículo Administrativo, Pregão 
Eletrônico SRP de nº 007/2024 e Processo Administrativo PJ Nº 3035/2024. 
Gestor Titular: Gilcelio Acioli Holanda Fiscal Titular: Taciane Bezerra Mourão