ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 452 DE 08 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal Contrato Administrativo nº 
009/2025, Pregão Presencial SRP nº 023/2023.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne

cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo nº 
009/2025, de vigência de 22/01/2025 a 22/01/2026, publicado em 11/02/2025, 
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica, 
J.R.M. ROCHA COMERCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA, que tem como 
objeto a compra de materiais permanentes do tipo mobiliário, equipamentos/
 eletrodoméstico e informática, Pregão Presencial SRP nº 023/2023 e Proces
so Administrativo PJ Nº 2007/2023
 Gestor Titular: Abimael Caxias de Almeida Fiscal Titular: Adenilton da Silva Lima Júnior