ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 448 DE 08 DE ABRIL DE 2025

 Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal Contrato Administrativo nº 
013/2025, Dispensa de Licitação nº 007/2025.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; 
CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos 
administrativos.

 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo nº 
013/2025, de vigência de 3 meses (06/02/2025 a 11/05/2025) , publicado em 
07/02/2025 e 12/02/205, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá 
e a Pessoa Jurídica, ELUANE FARIAS DE FREITAS, que tem como objeto a 
contratação de nutricionista, Dispensa de Licitação 007/2025 e Processo Ad
ministrativo PJ Nº 384/2025. Gestor Titular: Abimael Caxias de Almeida Fiscal 
Titular: Edivan Barbosa de Almeida