ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DA CASA CIVIL

 PORTARIA Nº 417 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

 DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto 
no Estatuto do Servidor Público Municipal Lei nº 847/2015, 
RESOLVE:
 Art. 1º – NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para compor a Comis
são Municipal de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurados no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá – Acre:
 1 – Francisco Oliveira de Morais – Presidente
 2 – Julia Ketly Albuquerque da Silva – Secretário

 3 – Valéria de Nazaré Correia 
Art. 2º Fica a Presidência na responsabilidade do Senhor Francisco Oliveira de 
Morais, onde fará as delegações e atribuições dos demais membros da equipe. 
Art. 3º A comissão terá a responsabilidade de apurar, no prazo de 60 (sessen
ta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos, bem como 
as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
 I – A Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos 
os Processos Administrativos.
 II – A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos necessá
rios sem ônus nenhum para o Município.
 Art. 4º. REVOGAR, a Portaria nº 394, de 11 de julho de 2024 e Portaria Nº 371, 
de 13 de Março de 2025.
 Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. 

RODRIGO DAMASCENO CATÃO
 Prefeito de Tarauacá