ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DA CASA CIVIL

 PORTARIA Nº 401 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
 Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo de 
nº 010/2024, Pregão Presencial de nº 041/2023.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Primeiro termo aditivo de 
prazo do Contrato Administrativo de nº 010/2024, de vigência de 11/03/2024 
a 20/12/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pes
soa Jurídica, E. R MIRANDA, que tem como objeto a locação de barbo com 

condutor, Pregão Presencial de nº 041/2023 e Processo Administrativo PJ 
Nº 4802/2025. Gestor Titular: Abimael Caxias de Almeida Fiscal Titular: Jose 
Francisco Sena de Sousa