ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DA CASA CIVIL

 PORTARIA Nº 399 DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo de 
nº 033/2025, Inexibilidade de nº 010/2025.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à le
gislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo de nº 
033/2025, de vigência de 26/03/2025 a 26/03/2026, celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica, MARIA FRANCSICA DA SILVA MOU
RÃO, que tem como objeto a locação de imóvel (Casa dos conselhos municipais), 
Inexibilidade de nº 010/2025 e Processo Administrativo PJ nº 1109/2025. 
Gestor Titular: Abimael Caxias de Almeida Fiscal Titular: José Fortunado da Silva 
Art. 2º – Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta Portaria, 
gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor acima 
designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 Art. 3º – Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a 
execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que 
tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele ine
rentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o 
término da vigência do contrato.
 Art. 4º – Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do 
aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposi
ções legais pertinentes.
 Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, 
com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2025.

 RODRIGO DAMASCENO CATÃO
 Prefeito de Tarauacá